terça-feira, 16 de junho de 2009

DIREITO TRIBUTÁRIO I - IMPOSTOS FEDERAIS

1. Introdução

1.1. Conceito de Imposto

Reza o CTN, em seu art. 16 que:
“Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”

2. Considerações sobre Imposto

Destarte compreende-se os fatos geradores típicos de impostos são as manifestações de riquezas, tais como: propriedade, aquisição de renda, produção e circulação de bens, etc. Assevera Ricardo Alexandre que “ justamente por isso, o imposto se sustenta sobre a idéia da solidariedade social”.

Leciona Luciano Amaro que Os impostos devem prestar-se ao financiamento das atividades gerais do Estado e não podem ter sua receita vinculada a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções previstas no artigo 167, IV, da CF/88, devendo ser aplicada (a receita) para remunerar os serviços universais (uti universi), ou seja, aqueles serviços que não possuem especificidade e divisibilidade.

De acordo com o site DireitoTributário.Net, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (art. 145, §1º da CF/88).

Por último, observe-se que a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços (art. 150, §5º da CF/88).



3. Impostos – Competência

No Brasil, A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios.

Pelo exposto, reza o art. 153, CF/88, in verbis:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;

Lei nº 8847, de 28.1.1994, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.

Lei nº 9393, de 19.12.1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Ainda acerca da competência, pode-se destacar que:
A União poderá instituir (art. 154 da CF/88):

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição (Competência Residual);

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação (Competência Extraordinária).
4. Impostos Federais em Espécie

Foi visto que a Constituição Federal de 1988 disciplina os imposto de competência da União: impostos discriminados e não discriminados, impostos extraordinários.

Princípios específicos dos Impostos Federais em espécie: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

4.1. Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II)

a) Fato gerador:

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19), in verbis:

“O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no Território Nacional.”

A condição necessária e suficiente para que haja o Imposto em tela é:

§ entrada no território nacional;
§ de produto estrangeiro;
§ para permanência definitiva.

A base de cálculo deste Imposto está definida pelo art. 20, CTN:
A base de cálculo do imposto é:
I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II - quando a alíquota seja "ad valorem", o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

b) Sujeito ativo: União

c) Sujeito passivo: Contribuinte

d) Contribuinte:

O importador ou a quem a ele a lei equiparar será o contribuinte do imposto de importação, bem como o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN, art. 22). O importador, geralmente, é uma pessoa jurídica, regularmente estabelecida, porém para os fins do imposto, é considerado importador qualquer pessoa, seja natural ou jurídica, regularmente estabelecida ou não, que realize a introdução da mercadoria no território nacional.

Art. 22 - Contribuinte do imposto é:
I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;
II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

O lançamento deste Imposto dá-se mediante declaração do sujeito passivo.

4.2. Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE)

a) Fato gerador:

Segundo CASSONE, o fato gerador do IE “é a saída do território nacional para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados” (art. 23, CTN; art. 1º, Dec. Lei nº 1.578/77)
Acerca do IE: este imposto não está sujeito ao princípio da anterioridade no que pertine à fixação de alíquotas (art. 150, § 1º, CF/88)

Pode dizer que porém a condição necessária para incidência do tributo é a de, cumulativamente, implementarem-se os seguintes requisitos:

§ saída do território nacional;
§ de produto nacional ou nacionalizado;
§ para consumo ou uso no exterior.

b) Sujeito ativo: União

c) Sujeito passivo: Contribuinte

d) Contribuinte:

Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar (CTN, art. 27).

A Constituição Federal não vinculou o imposto de exportação a um sujeito passivo específico, nem atribuiu à lei complementar essa definição de sorte que o legislador ordinário pode livremente escolher o contribuinte desse imposto.

É claro, porém, que esse sujeito passivo, para assumir a condição de contribuinte, há de ter relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo, por força do que estabelece o art. 121, parágrafo único, do CTN. A lei não pode, portanto, equiparar ao exportador pessoa sem qualquer relação com a exportação.

Art. 121, parágrafo único, do CTN, in verbis:

Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

O lançamento do IE, em regra, ocorre mediante declaração feita pelo exportador, mas a autoridade tributária pode recusar a declaração.

4.3. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)

a) Fato Gerador

O Código Tributário Nacional define, em seu art. 43, o fato gerador do IR:

Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (acrescentado pela LC-000.104-2001)
§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (acrescentado pela LC-000.104-2001)

A base de cálculo do IR encontra explicitada no art. 44, CTN:

Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

b) Sujeito ativo: União

c) Sujeito passivo: Contribuinte
d) Contribuinte:

Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.
Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

O lançamento do IR ocorre mediante declaração.

4.4. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

a) Fato Gerador

Segundo CASSONE, nos termos do art. 146, III, a, da CF, à lei complementar cabe definir o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes dos impostos. Assim sendo, em atendimento ao dispositivo constitucional, estabelece o CTN:

Art. 46 - O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;
III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

O IPI encontra sua base de cálculo no art. 47, do CTN, in verbis:

Art. 47 - A base de cálculo do imposto é:
I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo. 20, acrescido do montante:
a) do Imposto sobre a Importação;
b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;
c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;
II - no caso do inciso II do artigo anterior:
a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;
b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;
III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.

Ainda segundo CASSONE, o IPI é um imposto sujeito a seletividade e essencialidade, de acordo com o art. 153, § 3º, I, CF/88: “é seletivo em função da essencialidade do produto.”

O autor em foco destaca que a seletividade se dá em face da essencialidade, pois é concretizada através de alíquotas, isto é, menores para os produtos tidos como essenciais, e gradativamente, maiores à medida que a essencialidade diminui, sendo mais elevadas nos produtos considerados supérfluos, ou que requerem tributação maior.

De acordo com o art. 49, o IPI é um imposto não-cumulativo, “dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.”

Ao dispor que o IPI está sob a égide da não-cumulatividade, a CF/88 assegura ao contribuinte o direito de compensar o IPI incidido (cobrado) na etapa anterior (de aquisição dos insumos), pois esclarece o art. 153, § 3º, II:

II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;

b) Sujeito ativo: União

c) Sujeito passivo: Contribuinte

d) Contribuinte:

De acordo com o art. 51, do CTN, é contribuinte do IPI:

I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;
II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;
III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;
IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

Destacando que “para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante” (Parágrafo único do art. 51, CTN)

O lançamento dá-se por homologação.

4.5. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativo a Títulos ou Valores Mobiliário (IOF)

O IOF, além de especificado no art. 153, V, da CF/88 e art. 63, CTN, encontra-se regulamentado pelo Decreto nº 6.306/2007. Segundo o referido decreto, o IOF incide sobre:

I - operações de crédito;
II - operações de câmbio;
III - operações de seguro realizadas por seguradoras;
IV - operações relativas a títulos ou valores mobiliários;
V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial.

Conforme informações da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), duas alterações devem ser ressaltadas no Decreto nº 6.306/2007:

a) O Decreto reconhece a imunidade, em relação ao IOF, das pessoas jurídicas de que trata o art. 150, inciso VI, da Constituição Federal. São imunes conforme a Constituição Federal:

 templos de qualquer culto;
 partidos políticos e suas fundações;
 sindicatos de trabalhadores;
 instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

b) O Decreto reduz a zero a alíquota do imposto incidente sobre o valor de resgate de cotas de Fundo de Aposentadoria Individual Programada (FAPI).

Conforme a RFB, a segunda medida acima indicada “permitirá ao FAPI, tributado pelo imposto de renda como plano de benefício de caráter previdenciário, competir com os demais planos de benefícios oferecidos pelo mercado com o mesmo tratamento fiscal.”

O Decreto nº 6.306/2007 revogou o Decreto nº 4.494/2002, antigo regulamento do IOF.

a) Fato Gerador

O IOF, segundo o art. 63, CTN, tem como fato gerador:

I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;
II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este;
III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;
IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.

b) Sujeito ativo: União

c) Sujeito passivo: Contribuinte
Segundo o CTN, a base de cálculo do IOF será:

I - quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;
II - quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;
III - quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;
IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:
a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;
b) na transmissão, o preço ou o valor nominal ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;
c) no pagamento ou resgate, o preço.

d) Contribuinte:

Dispõe o art. 66, CTN:

“Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.”

Observando que são contribuintes do imposto:

§ os tomadores de crédito, os compradores de moeda estrangeira para pagamento de importação de bens e serviços;
§ os segurados e os adquirentes de títulos e valores mobiliários;
§ os primeiros tomadores – pessoas físicas ou jurídicas – dos créditos concedidos pelos agentes do Sistema Financeiro da Habitação.

Ressalte-se que “a receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.” (art. 67, CTN)

O IOF tem seu lançamento por homologação.



4.6. Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR)

a) Fato gerador

Segundo o CTN, em seu art. 29, este imposto tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.

b) Sujeito ativo: União

c) Sujeito passivo: Contribuinte

d) Contribuinte:

Preceitua o art. 31, CTN que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Ainda sobre o ITR, pode informar que:

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.

Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município.

A legislação que rege o ITR é a Lei nº 9.393/96 e alterações subseqüentes.

Os institutos de Imunidade e Isenção no ITR:

Imunidade:

O ITR não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a :
I - 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;
II - 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;
III - 30 ha, se localizado em qualquer outro município.
Isenção:

São isentos do ITR:

I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos:
a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção;
b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior;
c) o assentado não possua outro imóvel.
II - o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total observe os limites fixados no parágrafo único do artigo anterior, desde que, cumulativamente, o proprietário:
a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros;
b) não possua imóvel urbano. Ainda a cerca do contribuinte, convém reforçar que será sempre o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Como se trata de zona rural, o domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro.

DIAC

O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.

DITR

O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.

Finalizando acerca deste tributo, pode-se dizer que a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.

Por último: a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal.

O ITR tem seu lançamento mediante declaração do contribuinte.

4.7. Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF)

Não há muito o que se falar sobre este imposto. Previsto art. 153, inc. VII, da CF/88, o IGF, apesar de ter sido objeto de alguns anteprojetos de lei complementar, não o foi até o presente regulado. Isto significa dizer que esse imposto não foi instituído, nem editada a lei complementar para definir o que se deve entender como grande fortuna.
Sobre o IGF, leciona Hugo de Brito Machado:

“O verdadeiro motivo da não regulação da exação (IGF) seria de ordem política, pois os titulares das ‘grandes fortunas’ ou estão investidos no ‘poder’, ou possuem inquestionável influência sobre os que estão no ‘poder’”. Não ousamos discordar, ainda assim, achamos por bem apresentarmos – ao menos – um problema de ordem técnica, qual seja: a problemática definição das “grandes fortunas”.

“Como não há norma definidora para este Imposto, também não há que se falar em tipo de lançamento para o mesmo”.

5. Referências Bibliográficas

CASSONE, Vittorio. Direito Tributário. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2008.

Código Tributário Nacional. Disponível em www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/codtributnaci/ctn.htm - 213k -. Acesso em 12 mai 2009.

Constituição Federal do Brasil. Disponível em www.senado.gov.br/sf/legislacao/const . Acesso em 12 mai 2009.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 30.ª Edição, São Paulo, Malheiros, 2008.

Imposto sobre Grandes Fortunas. É DIREITO! Disponível em Acesso em 12 mai 2009.

Impostos Federais. Disponível em http://www.notadez.com.br/content/noticias.asp?id=55828 Acesso em 12 mai 2009.

Impostos Federais. Disponível em >. Acesso em 12 maio 2009.

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