quarta-feira, 17 de junho de 2009

PROCESSO CIVIL II - QUESTÕES SOBRE RECURSOS PARTE I

1ª) Qual o conceito para o Recurso Ordinário?
Segundo Moacyr Amaral dos Santos, o recurso ordinário apresenta-se como uma apelação para as causas de competência originária dos Tribunais, quando denegatórias as decisões. Em outras palavras, funciona como uma apelação direta para o Supremo Tribunal Federal , quando denegado mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção pelo tribunal superior, ou para o Superior Tribunal de Justiça , se a decisão denegatória do mandado de segurança é de tribunal ordinário.

2ª) Qual o procedimento para interposição do Recurso Ordinário?
Pode-se dizer que o procedimento é o da apelação, com prazo, inclusive, de 15 dias. No tribunal ordinário, o presidente recebe o recurso, já com a comprovação do preparo, e abre vista à parte contrária para resposta. Em seguida, encaminha os autos ao tribunal superior, onde será distribuído a um relator, que poderá negar seguimento ao recurso (art. 557) ou submetê-lo a julgamento pela Turma.

3ª) Em sede de Recurso Ordinário, qual a competência do STJ?
Compete ao STJ julgar recurso ordinário nas causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (art. 539, II, b).

4ª) Segundo o § único do ar. 539, CPC, qual recurso cabível nas decisões interlocutórias dadas em sede de Recurso Ordinário?
Nesses processos, que tramitam ante o Juiz Federal, cabe o agravo de instrumento que é dirigido ao STJ.

5ª) Em matéria processual civil, interessa recurso ordinário em se tratando de Hábeas Corpus?
Não, exceto em casos pontuais, como por exemplo prisão civil do devedor de alimentos ou do depositário infiel.

6ª) Onde é interposto o Recurso Extraordinário e o que deverá conter a sua petição inicial?
Será interposto perante o Presidente ou Vice-presidente e sua petição inicial conterá, conforme o art. 541, CPC: I – a exposição do fato e do direito; II – a demonstração do cabimento do recurso interposto; III – as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

7ª) Quais são os efeitos dos Recursos Extraordinário e Especial?
Conforme o art. 542, § 2º, CPC, os recursos Extraordinário e Especial serão recebidos no efeito devolutivo.

8ª) Quais os casos em que o Recurso Extraordinário é interposto de forma retida nos autos?
Fica retido nos autos quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, conforme o art. 542, § 3º, CPC.

9ª) Quando não admitido o Recurso Extraordinário ou Especial, qual recurso poderá ser interposto?
Caberá o agravo de instrumento no prazo de 10 dias para o STF ou STJ, conforme matéria questionada.

10ª) Quando será embargado um Recurso Extraordinário?
É embargável quando a decisão da turma divergir do julgamento da outra turma ou do plenário, conforme art. 546, II, CPC.

11ª) Quais as espécies de agravo?
Há duas espécies de agravo: o agravo retido e o de instrumento.

12ª) Qual o prazo para interposição do agravo?
O prazo é de 10 dias para interposição deste recurso.

13ª) O que se entende por Juízo de Retratação?
No momento em que recebe o agravo retido, o próprio juiz pode reexaminar a sua decisão. A esta possibilidade de retratar-se ou manter sua decisão, chama-se de juízo de retração.

14ª) Quando poderá ser interposto agravo retido na modalidade oral?
Poderá ser interposto imediatamente no momento em que o juiz, no curso de uma audiência de instrução ou julgamento, proferir uma decisão interlocutória. Não feito imediatamente após a decisão do juiz, poderá ocorrer preclusão.

15ª) O que se entende por agravo de instrumento?
Entende-se por agravo de instrumento o recurso cabível quando a decisão interlocutória causar lesão de grave e difícil reparação. Será interposto diretamente ao Tribunal competente, com cópia da inicial. Exige preparo e deve-se observar a tempestividade, além de exigir-se também que se informe ao juiz a quo, no prazo de 03 dias, para que ele use ou não o juízo de retração. Não o fazendo, poderá o Tribunal deliberar diferentemente com um efeito suspensivo da decisão.

16ª) Em quais situações compete ao juiz solicitar o pronunciamento prévio acerca da interpretação do direito?
Quando verificar que a respeito da interpretação do direito ocorre divergência ou quando no julgamento recorrido a interpretação for diversa daquela que foi dada por outra turma, câmara ou câmaras cíveis reunidas.

17ª) Qual procedimento a ser adotado quando do reconhecimento da divergência da interpretação do direito?
Será lavrado o acórdão, indo os autos ao Presidente do Tribunal para designar a sessão de julgamento. cabendo a secretaria distribuir a todos os juizes cópia do acórdão.

18ª) Qual a posição do tribunal quando reconhece a divergência de interpretação?
O tribunal dará interpretação a ser observada cabendo a cada juiz emitir seu voto em exposição fundamentada.
19ª) Qual o papel do Ministério Público no processo de uniformização da Jurisprudência?
Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério Público, que fuinciona perante o Tribunal.

20ª) O que ocorre quando os membros dos Tribunais, no julgamento por maioria absoluta, reconhecem a divergência na interpretação do direito?
Este julgamento será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.

21ª) O que é Embargo Infringente?
É um recurso cabível contra acórdão não unânime que houver reformado em grau de apelação a sentença de mérito ou houver julgado procedente a ação rescisória.

22ª) Quais são os pressupostos específicos de admissibilidade do Embargo Infringente?
Julgamento por maioria, acórdão proferido em apelação que tenha reformado sentença de mérito, acórdão proferido em ação rescisória julgada improcedente.

23ª) Os Embargos Infringentes têm efeito devolutivo? Por quê?
Sim, têm porque transferem o julgamento da matéria objeto da divergência a outro órgão do tribunal.

24ª) Qual o prazo para interposição dos Embargos Infringentes?
15 dias é prazo para interposição dos Embargos Infringentes.

24ª) Por que os Embargos Infringentes têm efeito suspensivo?
Porque impedem os efeitos do acórdão embargado.

25ª) Em que casos não cabem Embargo de Declaração?
Só não cabem Embargos de Declaração contra despachos, haja vista que este tipo de ato judicial não tem nenhum conteúdo decisório e não pode exigir nenhum tipo de integração.

Um comentário:

  1. questões bem postadas e com conteúdo dinâmico a respeito do assunto desenvolvido.

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