segunda-feira, 24 de agosto de 2009

REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NO AQÜESTOS

Pode-se dizer que, segundo Carlos Roberto Gonçalves, o regime da participação final nos aqüestos é aquele eminentemente misto porque durante o casamento as regras são aplicadas as regras da separação total, mas que depois da dissolução aplicam-se as regras da comunhão parcial. Dependendo, pois do pacto antenupcial, nasce de convenção; para tanto, nada melhor do que explicar o significado de aqüestos: “são aqueles adquiridos pelo esforço comum do casal e não de um só dos cônjuges na vigência do matrimônio, ou seja, são os bens adquiridos na constância do casamento”. Isto significa que cada cônjuge possui patrimônio próprio e cabe a ele, “à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento” (art. 1.672, CC).

Ora, o regime da participação final nos aqüestos é, na realidade, um regime de separação de bens e é uma grande inovação do capítulo V do Título II do Código Civil de 2002. Assim, enquanto durar a o casamento, dura este regime, pois cada cônjuge tendo a exclusiva gerencia de seu patrimônio pessoal, integrado pelos bens que possuíam ao casar e por aqueles que venham a adquirir na constância da sociedade conjugal, podendo, de forma livre, dispor dos bens móveis e dos imóveis, dependendo da autorização do outro:

Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.


Pode-se afirmar também que os reflexos da opção desse regime, só surgem quando o casal resolve se separar, com a efetiva dissolução da sociedade conjugal. Até que tal ocorra, vale dizer mais uma vez, o que prevalece é a separação dos bens.

É assim que apenas após a dissolução da sociedade conjugal, os bens de cada cônjuge serão apurados. Destarte, cada a cada um deles, a metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento. Também diz o art. 1.685: “na dissolução da sociedade conjugal por morte, verificar-se-á a meação do cônjuge sobrevivente de conformidade com os artigos antecedentes, deferindo-se a herança aos herdeiros na forma estabelecida neste Código”.

Havendo separação judicial ou divórcio, reza o art. 1.683:
Art. 1.683. Na dissolução do regime de bens por separação judicial ou por divórcio, verificar-se-á o montante dos aqüestos à data em que cessou a convivência.

Caso sobrevenha a dissolução da sociedade conjugal, far-se-á a apuração dos aqüestos excluindo-se da soma dos patrimônios próprios os bens anteriores ao casamento, bem como os que em seu lugar se sub-rogaram, os que sobrevierem a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade e as dívidas relativas a esses bens, conforme orientação dos art. 1.674:

Art. 1.674. Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar-se-á o montante dos aqüestos, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios:
I - os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram;
II - os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade;
III - as dívidas relativas a esses bens.

Reza ainda o parágrafo único, do supra citado artigo:
Salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos durante o casamento os bens móveis.

Isto quer dizer que os bens móveis, salvo prova em contrário, presumem-se adquiridos durante a existência da sociedade conjugal.

Finda a sociedade conjugal, pode o cônjuge prejudicado, assim como seus herdeiros, reivindicar os aqüestos doados ou por outra forma alienados sem sua autorização, ou ainda optar que seja compensado por outro bem ou pelo pagamento pecuniário de seu valor, segundo clara dicção dos artigos 1.675 e 1.676, in verbis:

Art. 1.675. Ao determinar-se o montante dos aqüestos, computar-se-á o valor das doações feitas por um dos cônjuges, sem a necessária autorização do outro; nesse caso, o bem poderá ser reivindicado pelo cônjuge prejudicado ou por seus herdeiros, ou declarado no monte partilhável, por valor equivalente ao da época da dissolução.

Art. 1.676. Incorpora-se ao monte o valor dos bens alienados em detrimento da meação, se não houver preferência do cônjuge lesado, ou de seus herdeiros, de os reivindicar.

A dívida de um consorte, solvida pelo outro com bens de seu próprio patrimônio, pode ser compensada, para tanto deve ser atualizado o valor do pagamento e, na data da cessação da convivência, imputado à meação daquele, segundo os artigos 1.678 e 1.683, do novel diploma civilístico nacional:

Art. 1.678. Se um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução, à meação do outro cônjuge.

Art. 1.683. Na dissolução do regime de bens por separação judicial ou por divórcio, verificar-se-á o montante dos aqüestos à data em que cessou a convivência.

Acerca do direito de meação, reza o artigo 1.682: “o direito à meação não é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial”. A interpretação desse dispositivo legal trata-se, segundo Carlos Roberto Gonçalves, “de um princípio de ordem pública que não pode ser contrariado pela vontade das partes” e cuja finalidade seria a sustentação econômica do casamento e da família, viabilizando assim o seu regular desenvolvimento.

Nas palavras do advogado Ivan Pegoraro, este regime, a Participação Final dos Aqüestos, é um modalidade de regime de bens entre os cônjuges, ainda não muito conhecida, mas que integra o novo Código Civil Brasileiro, vindo preencher uma importante lacuna no direito de família.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

FORTES, José Carlos. O NOVO CÓDIGO CIVIL - Reflexos nas atividades empresarial e contábil (8a. Parte). Disponível em < http://www.fortesadvogados.com.br/artigos.view.php?id=133>. Acesso em 20/05/2008.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito de família, vol. 2. 8. ed. São Paulo: saraiva, 2002.
PEGORARO, Ivan. O regime de participação nos aqüestos. Disponível em: < http://www.pegoraroadv.com.br/artigos/geral/O_regime_de_participacao_nos_aquestos.php> Acesso em: 20/05/2008.

Nenhum comentário:

Postar um comentário